Decreto Nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011

Publicado em 05/05/2016 14h51 Atualizado em 21/02/2022 18h32

DECRETO

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.