Decreto Nº 7.592, de 28 de outubro de 2011

Publicado em 05/05/2016 14h49 Atualizado em 21/02/2022 18h32

DECRETO

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.