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Decreto Nº 6.170, de 25 de julho de 2007

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Publicado em 05/05/2016 14h47 Atualizado em 21/02/2022 18h32

DECRETO

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar o Decreto Nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Tags: Decretos
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