Decreto Nº 5.504, de 5 de agosto de 2005

Publicado em 05/05/2016 14h44 Atualizado em 21/02/2022 18h32

DECRETO

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.