Decreto Nº 3.100, de 30 de junho de 1999

Publicado em 05/05/2016 14h42 Atualizado em 21/02/2022 18h32

DECRETO

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.