DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em
12/01/2021 12h16
Atualizado em
21/02/2022 18h32
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Acesse a íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10579.htm
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