DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publicado em
01/10/2020 16h24
Atualizado em
21/02/2022 18h32
DECRETOS
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10496.htm
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.496-de-28-de-setembro-de-2020-279960756
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