COMUNICADO Nº 39/2020 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA) - ORÇAMENTO 2020- RP 6

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020), a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga o novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2020 na Plataforma +Brasil:

Observação 1. O Cronograma acima se aplica para as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2020, executadas na Plataforma +Brasil, por meio de convênios, contratos de repasses, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

Observação 2. Conforme se pode verificar acima, a “janela de análise” das emendas contempladas por este Cronograma tem início a contar da data de publicação deste Comunicado e finda no dia 16 de novembro de 2020, com a conclusão da análise do Plano de Trabalho.

Observação 3. No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

Observação 4. A critério dos órgãos concedentes, o prazo final para análise dos planos de trabalho e manifestação conclusiva do concedente ou mandatária, sobre as propostas/planos de trabalho recebidos no período dos Cronogramas nº 27/2020 e 32/2020, poderá ser até 16/11/2020.

Observação 5. O não envio das propostas pelos beneficiários das emendas até 15/09/2020, caracterizará impedimento de ordem técnica.

Observação 6. Para as emendas executadas por meio de contratos de repasse, o prazo para envio das propostas aprovadas para a Mandatária é 06/10/2020, o não envio no prazo estabelecido poderá atrasar a conclusão da análise do plano de trabalho, uma vez que, de acordo com o CPS, deve ser garantido à Mandatária o prazo mínimo de dez dias para análise do plano de trabalho.  

Observação 7. As emendas executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil obedecem ao cronograma do Comunicado nº 38/2020.

Brasília, 18 de agosto de 2020

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União​