COMUNICADO Nº 11/2021 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE ESPECIAL- Orçamento 2021

COMUNICADO Nº 11/2021 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS  NA MODALIDADE ESPECIAL- Orçamento 2021

Em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2021, na modalidades transferências especiais, na Plataforma +Brasil:

CRONOGRAMA

Observações Gerais

1)                 Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

2)                 O cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2021, de transferências especiais, executadas na Plataforma +Brasil.

3)                 A data limite para o registro dos impedimentos de ordem técnica no SIOP  será até 23/08/2021.

4)                 Nos casos em que não foi identificado impedimento de ordem técnica, o ME dará continuidade ao fluxo normal dos trâmites processuais com vistas à liberação dos recursos em consonância com a disponibilidade financeira.

5)                 Este cronograma não se aplica às transferências com finalidade definida, cujos prazos foram definidos em cronograma próprio, por meio do Cronograma 09/2021 publicado no portal da Plataforma +Brasil.

6)                 São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica (art. 67 da LDO 2021), sem prejuízo de outras posteriormente devidamente identificadas em Portaria(s) do Ministério da Economia e/ou Secretaria de Governo:

a. omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda no SIOP;

c. não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Plataforma +Brasil;

c. outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Fazenda

Secretaria do Tesouro Nacional

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União