Informa que o réu: FLORISVALDO ALVES PESSOA JÚNIOR - Brasileiro, ex-servidor do INSS (matrícula nº 0588011), inscrito no CPF sob o número XXX.639.574-XX, foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa (PROCESSO Nº 0012018-62.2007.4.05.8300), nas sanções previstas pelo art. 12, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92 e, via de consequência, encontra-se impossibilitado de receber benefícios ou incentivos fiscais, e contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos.
2023
Publicado em
06/01/2023 18h49
Atualizado em
20/04/2023 09h17
Informamos que a partir de 24/01/2023 o acesso aos serviços de atendimento dos sistemas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos passa a ter um novo portal
Em atenção ao Ofício nº 3326-2020 – SGE/TCM (SEI nº 30631500), de 20 de dezembro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Guaratinga/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 05102e19.
Será preciso interromper o serviço de atendimento telefônico entre os dias 9 e 13 de janeiro.