COMUNICADO Nº 15/2022 – Atualização do cronograma para execução das emendas individuais RP¨6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 1º ciclo

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e no art. 8º da Portaria Interministerial nº ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que o Cronograma publicado por meio do Comunicado 14/2022 foi ajustado para detalhar melhor as fases, passando a vigorar com as seguintes alterações:

CRONOGRAMA

 (*) Esse prazo pode, eventualmente, sofrer alteração, tendo em vista que depende da publicação de portaria para efetivação das alterações de GND

 Observações Gerais

1)  Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

2)  O cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais na modalidade de transferências especiais, exercício 2022, executadas na Plataforma +Brasil.

3)   A data limite para o registro dos impedimentos de ordem técnica no SIOP será até 30/05/2022.

4)  Nos casos em que não foi identificado impedimento de ordem técnica, o ME dará continuidade ao fluxo normal dos trâmites processuais com vistas à liberação dos recursos em consonância com a disponibilidade financeira, observadas as vedações de liberação de recursos durante o período pré-eleitoral.

5)  Este cronograma não se aplica às transferências com finalidade definida, cujos prazos foram definidos em cronograma próprio, por meio do Comunicado nº 10/2022, publicado no portal da Plataforma +Brasil.

6)  São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente devidamente identificadas em Portaria(s) do Ministério da Economia e/ou Secretaria de Governo:

a. omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda no SIOP;

b. não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Plataforma +Brasil;

c. outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.

Brasília, 16 de março de 2022. 

Ministério da Economia

 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União