COMUNICADO Nº 28/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Encruzilhada/BA

COMUNICADO Nº 28/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Encruzilhada/BA

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício nº 2617-2021 - SGE/TCM, de 24 de maio de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Encruzilhada/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 04913e19.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Encruzilhada/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União