COMUNICADO Nº 1/2020 – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ESTADO DE GOIÁS

Em atenção às competências deste Departamento de Transferências da União (DETRU), dispostas no art. 130 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, informamos que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, nos autos da ACO 3.328, proferiu decisão judicial favorável ao Estado de Goiás, nos seguintes termos:

"8) Decisão

Diante de todas essas circunstâncias, defiro, em parte, os pedidos do Estado de Goiás, determinando que a União:

1) aplique as disposições normativas do art. 10 da Lei Complementar 159/2017, até sinalização em sentido contrário nesta demanda ou nas ACOs 3262 e 3286; e

2) abstenha-se de inscrever o ente federado em quaisquer cadastros restritivos em decorrência desses fatos, até que haja manifestação em sentido contrário nesta demanda ou nas ACOs 3262 e 3286.

Esclareço ainda que o conteúdo jurisdicional de urgência ora apreciado:

3) fica condicionado ao comprometimento do Estado com as diretrizes da Lei Complementar 159/2017, mais notadamente com o programa de ajuste de suas contas, por meio da aprovação de lei estadual contendo um Plano de Recuperação (§ 1° do art. 2° da LC 159/2017), nos termos em que delineado nas ACOs 3262 e 3286;

4) encontra-se diretamente correlacionado com o resultado das ACOs 3262 e 3268, de sorte que eventual cassação da liminar naqueles feitos afetará obrigatoriamente o resultado desta demanda, por estar ligado à inclusão no RRF;

5) não isenta o Estado de Goiás de comprovar, documentalmente, que, no primeiro e no segundo quadrimestres, a contar da decisão do Tribunal de Contas Estadual, efetivamente diminuiu os gastos com despesa de pessoal, na tentativa de readequá-los aos limites legais; e

6) poderá ser revogado ou modificado, a qualquer tempo, caso não sejam cumpridas as determinações contidas na LC 159/2017 e no Decreto 9.109/2017, a seu cargo, ou na hipótese de a União indeferir o pedido de ingresso no RRF por outros motivos ou, ainda, surjam outros questionamentos legais impeditivos (ora desconhecidos), na forma do art. 296 do CPC."

Considerando a necessidade de cumprimento do comando judicial acima descrito, orientamos que os órgãos e entidades da União observem o teor da referida decisão judicial quando da efetivação das transferências voluntárias destinadas ao Estado de Goiás.  

Em anexo a este Comunicado, segue o inteiro teor da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o Parecer de Força Executória, o qual foi emitido pelo Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União.  

Brasília, 6 de janeiro de 2020.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União