COMUNICADO Nº 65/2020 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Sátiro Dias/BA

COMUNICADO Nº 65/2020 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Sátiro Dias/BA

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício 3111-2020 — SGE/TCM, de 03 de agosto de 2020, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informamos que o Município de Sátiro Dias/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCM 05699e19.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Sátiro Dias/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União