COMUNICADO nº 61/2020 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

COMUNICADO nº 61/2020 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa              

AOS CONCEDENTES, CONVENENTES E MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção à Decisão judicial encaminhada pela Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul, do Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Corumbá - MS, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0801606-40.2016.8.12.0008, informa-se que o réu, Emerson Ferreira Moreira, foi condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo fixado na sentença, qual seja, 3 (três) anos. 

Brasília, 19 de novembro de 2020.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União