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Fevereiro

Publicado em 26/05/2021 17h53 Atualizado em 05/08/2021 11h19

COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - Orçamento 2019 (ALTERADO PELO COMUNICADO Nº 7, PUBLICADO EM 5 DE ABRIL DE 2019) — última modificação 05/08/2021 11h19

COMUNICADO nº 04/2019 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa — última modificação 05/08/2021 11h19

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