COMUNICADO Nº 38/2019 - ALTERAÇÕES NO CREDENCIAMENTO DE MANDATÁRIAS DA UNIÃO

Em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 211, de 26 de novembro de 2019, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga o Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços- CPS, a ser firmado entre os órgãos e entidades concedentes e a Mandatária da União, para adequar os CPS vigentes ao disposto na Instrução Normativa nº 211, de 2019, na Instrução Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2018, e na Instrução Normativa nº 6, de 26 de novembro de 2018.

Ainda de acordo com o art. 6º da IN nº 211, de 2019, os EGTs 3 a 7 referentes aos contratos de repasse do exercício de 2019 e subsequentes só poderão ser executados após o aditamento dos contratos de prestação de serviços.

"Art. 6º Os contratos de prestação de serviços já firmados deverão ser adequados ao disposto nesta Instrução Normativa, na Instrução Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2018, e na Instrução Normativa nº 6, de 26 de novembro de 2018, conforme modelo a ser divulgado pela Secretaria de Gestão na Plataforma +Brasil.

Parágrafo único. O não aditamento dos contratos de prestação de serviços de que trata o caput implica a vedação, a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, de execução dos EGT 3 ao EGT 7, referentes aos contratos de repasse do exercício de 2019 e subsequentes."

Acesse aqui o Termo Aditivo ao Termo Único de Credenciamento, celebrado entre a Seges e a CAIXA, com as novas tarifas da Mandatária da União, aplicáveis aos EGT ainda não ocorridos relativos aos contratos de repasse assinados a partir de 2019, inclusive àqueles celebrados antes da data da publicação desta Instrução Normativa ou da data de celebração do respectivo termo aditivo.

Acesse aqui o Modelo de Termo Aditivo ao CPS em formato editável, a ser firmado entre cada órgão ou entidade concedente e a Mandatária da União.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União