COMUNICADO N° 9/2019 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA - Orçamento 2019

ORÇAMENTO IMPOSITIVO 2019

EMENDAS DE BANCADA (RP 7)

COMUNICADO Nº 09/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA - Orçamento 2019

Em atenção ao disposto na Portaria Interministerial nº 77, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) e a Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR) divulgam os CRONOGRAMAS REFERENCIAIS para execução das EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 2019 (RP7) no SICONV:

CRONOGRAMA 1

CRONOGRAMA 2

CRONOGRAMA 3

Observação 1: Conforme disposto no art. 2º da PI nº 77, de 2019, são impedimentos de ordem técnica para o empenho da despesa:

I - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, quando couber;

II - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

III - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;

IV - não comprovação de que os recursos alocados são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

V - incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VI - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; e

VII - impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

Observação 2: Em atenção ao art. 3º da PI nº 77, de 2019, sendo sendo identificado impedimento de ordem técnica, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, cujas Unidades Orçamentárias tenham sido contempladas com emendas de bancada (RP 7), deverão adotar providências perante à bancada autora da emenda, para fins de indicação de remanejamento da dotação.

Observação 3: No caso de aprovação de medida saneadora, por autorização legislativa ou normativo do Poder Executivo, após o encerramento dos prazos previstos neste cronograma, ficam os Órgãos autorizados a implementar cronograma próprio, de modo a possibilitar a execução orçamentária da emenda impositiva de bancada, obedecido o prazo para empenho determinado no art. 11 do Decreto nº 9.711, de 15/02/2019, considerando suas alterações posteriores.

Observação 4: Para dar cumprimento ao disposto no art. 3º da PI nº 77, de 2019, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, cujas Unidades Orçamentárias tenham sido contempladas com emendas de bancada (RP 7), deverão observar os calendários de créditos publicados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, conforme abaixo:

Brasília, 18 de abril de 2019.

Presidência da República

Secretaria de Governo

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias