COMUNICADO Nº 11/2018 - MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

Em atenção ao Ofício nº 53/2018, de 16 de fevereiro de 2018, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), comunicamos que Município de Engenheiro Beltrão/PR não se encontra em dia com o pagamento de Precatórios.

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o Município de Engenheiro Beltrão/PR, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, haja vista que, de acordo com a decisão DES SeCEF nº 51/2018, de 06 de fevereiro de 2018, emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), o citado Município possui, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), precatórios pendentes de pagamento.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias