COMUNICADO Nº 34/2018 – COMPROVAÇÃO DO INCISO XIX, ITEM 2 DO ART. 22 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/MPDG/MF/CGU, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunicamos as seguintes informações a respeito da verificação do requisito referente ao inciso XIX, item 2 do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016.

O dispositivo supracitado estabelece que a apresentação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) é um dos requisitos para a realização de transferências voluntárias entre União e os entes da federação.

Art. 22. São condições para a celebração de instrumentos, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis:

(...)

XIX - disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em normativo específico do órgão central de contabilidade da União, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 156, de 2016, incluindo: (Alterado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017).

(...)

2. Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO; (Incluído pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017)

No entanto, no que se refere a este requisito, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) atualmente não verifica a disponibilização do Anexo 8 (Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e do Anexo 12 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde) do RREO. A verificação destes anexos deve ser feita junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Saúde, por meio de consultas ao SIOPE e SIOPS, respectivamente, também necessários para o cumprimento do requisito.

A verificação da disponibilização do Anexo 8 do RREO, no SIOPE, pode ser feita de duas formas:

1. Para Estados:

Acessar o link dos relatórios estaduais:

http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/relatorios/relatorios-estaduais

1. Relatório de Situação de Entrega. Selecionar o Estado e clicar em “Consultar” e verificar se o período atual está assinalado com X, no seguinte link:

https://www.fnde.gov.br/siope/situacaoDeEntregaDasUFs.do

2. Relatório RREO. Selecionar os parâmetros “Ano”, “Período” e “Estado” e clicar em “consultar” no link https://www.fnde.gov.br/siope/relatorioRREOEstadual2006.do

2. Para Municípios:

Acessar o link dos Relatórios Municipais:

http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/relatorios/relatorios-municipais

1. Relatório de Situação de Entrega: Selecionar o Estado e clicar em “Consultar” e verificar se, para o município desejado, o período atual está assinalado com X, no link https://www.fnde.gov.br/siope/situacaoEntregaMunicipio.do

2. Relatório RREO: Selecionar os parâmetros “Ano”, “Período”, “Estado” e “Município” e clicar em “consultar”, no link https://www.fnde.gov.br/siope/relatorioRREOMunicipal2006.do

Já em relação a verificação da disponibilização do Anexo 12 do RREO, no SIOPS, o concedente deverá consultar a página do SIOPS (www.siops.datasus.gov.br). Especialmente nesse período, informamos que o Ministério da Saúde ainda não disponibilizou o programa bimestral do SIOPS 2018 para transmissão. Para tanto, foi publicado o Comunicado Nº 06/2018 esclarecendo esse ponto. Disponível em:

http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/abril/20/Comunicado06-2018.pdf.

Brasília, 21 de maio de 2018.

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