COMUNICADO Nº 61/2018 – ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO § 2º, ART. 6º DA IN Nº 1, DE 06/10/2017

Em conformidade com o § 2º, art. 6º da IN nº 1, de 06/10/2017, o servidor público do órgão concedente deve, para fins de instrução processual e celebração do instrumento de transferência voluntárias regido pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, imprimir e assinar o extrato do CAUC.

Para auxiliar o servidor público do órgão concedente nesse procedimento, o extrato do CAUC passará a apresentar, por padrão, o seguinte texto, junto ao qual o servidor deverá apor sua assinatura:

 “Declaro, para fins de instrução processual, que emiti este documento nos termos do art. 6°, § 2°, da Instrução Normativa n° 1, de 6 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional”.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério da Fazenda

Secretaria de Gestão

Secretaria do Tesouro Nacional

Departamento de Transferências Voluntárias

Coordenação Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências