COMUNICADO Nº 19/2018 - DECISÃO JUDICIAL - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Mário Jorge Silva Carneiro

Comunicado Nº 19/2018 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Em atenção à Decisão proferida pela Subseção Judiciária de Bacabal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0005650-55.2013.4.01.3703, pertinente a omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE pelo Município de Esperantinópolia/MA, e transitada em julgado em 27 de novembro de 2017, informa-se que foi determinado, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o seguinte:

• a suspensão dos direitos políticos do senhor Mário Jorge Silva Carneiro pelo prazo de 3 (três) anos;
• a perda da função pública, que o senhor Mário Jorge Silva Carneiro eventualmente exerça, pelo prazo de 03 (três) anos;
• a vedação de o senhor Mário Jorge Silva Carneiro receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença; e
• o pagamento de multa civil pelo senhor Alcides Gomes dos Reis no valor equivalente a 03 (três) vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do mandato como prefeito, atualizado com juros e correções monetárias.

Brasília, 21 de março de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias