COMUNICADO Nº 51/2018 – ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ITEM 2, DO INCISO XIX DO ART. 22 DA PI Nº 424/2016

1) Em complementação ao COMUNICADO Nº 45/2018 – ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ITEM 2, DO INCISO XIX E DO INCISO XXI DO ART. 22 DA PI Nº 424/2016, cuja mensagem se deu em atenção ao Ofício SEI nº 8/2018/GEINT/COINT/SURIN/STN-MF, informamos que, por meio do  Ofício SEI nº 73/2018/GEINT/COINT/SURIN/STN-MF, de 14 de setembro de 2018, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), concedeu o prazo adicional de até 10 de outubro de 2018 para preenchimento das informações relativas ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE para fins de cumprimento do item 3.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

2) Para atendimento do item 3.2 do CAUC, os entes da Federação deverão homologar até o dia 10 de outubro, respectivamente, no SICONFI e no SIOPE, todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO e todos os Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino exigíveis do exercício em curso e do anterior até a referida data.

3) Registramos que, até a referida data, a adimplência do item 3.2 no CAUC continuará sendo verificada apenas pela consulta ao SICONFI.

4) Cabe destacar que, após o mencionado prazo, a não homologação dos citados documentos, nos termos do parágrafo 2, ensejará a inadimplência do ente no CAUC.

5) Mais informações podem ser obtidas mediante contato com o FNDE, por meio do telefone (61) 2022-5600 ou pelo fale conosco do SIOPE disponível em https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias