COMUNICADO Nº 46/2018 – PORTARIA STN Nº 549, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Informamos que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) publicou a Portaria nº 549, de 07 de agosto de 2018, que:

“Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”

Informamos ainda que a referida Portaria foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 08 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 102 e 103, e pode ser visualizada em seu inteiro teor no endereço eletrônico:

 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2018&jornal=515&pagina=102&totalArquivos=138

Brasília, 09 de agosto de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias