COMUNICADO Nº 18/2018 - MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE TIMON/MA

Em atenção ao Ofício COREJ n° nº 152/2017, de 10 de novembro de 2017, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao Ofício nº 38/2018-COORDECPREC, de 19 de janeiro de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), comunicamos que Município de Timon/MA não se encontra em dia com o pagamento de Precatórios.

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o Município de Timon/MA, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, haja vista que, de acordo com o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), o citado Município possui, perante estes Tribunais, precatórios vencidos e pendentes de pagamento.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias