COMUNICADO Nº 24/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS_POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO

Em atenção ao Ofício TRF1-COREJ nº 5679122, de 08 de março de 2018, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao Ofício nº 406/2018-COORDECPREC, de 19 de março de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), comunicamos que Municípios citados abaixo, todos do Estado do Maranhão, não se encontram em dia com o pagamento de precatórios judiciais para atender a exigência disposta no inciso XV do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

- Município de Alto Alegre do Maranhão;

- Município de Bequimão;

- Município de Conceição do Lago Açu;

- Município de Governador Archer;

- Município de Igarapé do Meio;

- Município de Paulino Neves;

- Município de Pedreiras;

- Município de Pinheiro;

- Município de Presidente Vargas; e

- Município de Rosário

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com os referidos Municípios, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, haja vista que, de acordo com os documentos encaminhados a esta Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e Gestão, pelo TRF1, os citados Municípios possuem precatórios pendentes de pagamento.

Brasília, 06 de abril de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias"