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COMUNICADO Nº 13/2017 – Proibição de Receber Recursos Públicos

Trata-se de decisão judicial, expedida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, que acarretou na proibição de receber recursos públicos o Movimento Brasileiro dos Sem Terra (MBST), a Frente Nacional de Luta (FNL) e o Sr. Francisco de Leite Neto.

Publicado em 01/06/2021 09h52 Atualizado em 05/08/2021 11h19

COMUNICADO Nº 13/2017 – Proibição de Receber Recursos Públicos

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Informamos que em atenção ao Ofício nº 0045/2017-TCU/Segecex, de 6 de junho de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003272/2017-94, referente à Decisão Judicial expedida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, que estão proibidos o Movimento Brasileiro dos Sem Terra (MBST), a Frente Nacional de Luta (FNL) e o Sr. Francisco de Leite Neto, de receberem, a qualquer título, recursos públicos, bem como tendo-os já sido transferidos à pessoa física e jurídicas nominadas, que os órgãos públicos descentralizadores procedam à retenção dos mesmos, de acordo com os §§8° e 9° da Lei 8.629/93.

Brasília, 12 de junho de 2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias