Comunicado No. 08/2017 – Decisão Judicial_Lei de Improbidade Administrativa

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Em atenção à Decisão proferida pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0000359-23.2011.4.05.8201, e mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Cível nº 566169/PB, pertinente a convênio entre o Município de Cacimba de Dentro/PB e o Ministério do Turismo, e transitada em julgado em 04 de maio de 2016, informa-se que foi determinado o seguinte:

(i) a suspensão dos direitos políticos do senhor Clidenor José da Silva pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(ii) o ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no montante de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

(iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e

(iv) a proibição de o senhor Clidenor José da Silva contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Brasília, 29 de março de 2017.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias