COMUNICADO Nº 07/2017 – Prorrogação de Prazo - Orçamento Impositivo

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

CONSIDERANDO o cronograma previsto na Portaria Interministerial nº 38, de 09 de março de 2017, fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º da referida Portaria, para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal cadastrem os programas no SICONV e realizem sua vinculação com a emenda parlamentar, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas dos parlamentares autores de emendas individuais no SIOP, até 24 de março de 2017.

Ressalta-se que os demais prazos e regramentos da Portaria Interministerial nº 38, de 2017, permanecem inalterados.

Brasília, 22 de março de 2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias