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Comunicado da Comissão Gestora do Siconv

REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2017 Deliberação de 21 de novembro de 2017: A Comissão deliberou pela publicação da diretriz proposta pela Funasa, entretanto, o texto será ajustado, excluindo-se a seguinte parte: “Além disso, independe da esfera administrativa do convenente, ou seja, conforme a norma em vigor, é vedado o fim de vigência de convênios/ contratos de repasse no último trimestre de anos pares tanto como no primeiro trimestre dos anos impares”.

Publicado em 15/12/2017 10h10 Atualizado em 05/08/2021 11h19

Comunicado da Comissão Gestora do Siconv

Em atenção ao disposto no inciso VI do art. 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, o qual veda a celebração de convênios e contratos de repasse cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandatos dos Chefes do Poder Executivos dos entes da federação e considerando que o objetivo do referido dispositivo, incluído pelo Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016, foi de atacar problemas de descontinuidade nos convênios e contratos de repasse em decorrência da realização dos pleitos eleitorais, a Comissão Gestora do SICONV entende que a referida vedação se aplica aos entes somente nos exercícios em que o pleito eleitoral seja voltado para a seleção dos chefes do poder executivo do ente convenente.

Além do acima exposto, a Comissão Gestora entende que a regra definida pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 6.170, de 2007, se aplica para todos os convênios, sejam àqueles celebrados anteriormente a publicação do Decreto nº 8.943, de 2016, sejam àqueles celebrados posteriormente à data de publicação Decreto nº 8.943, de 2016.