2016

Comunicado N° 023/2016

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Comunicado Nº 022/2016 – Limite de gastos com pessoal

Informa que os Municípios de São João do Meriti, Belford Roxo e Areal, todos pertencente ao Estado do Rio de Janeiro (RJ) estão impedidos de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ)

Comunicado Nº 021/2016

Decisão Judicial – Município de São Cristóvão/SE

COMUNICADO Nº 020/2016

Orientação da Comissão Gestora do SICONV aos órgãos concedentes e contratantes, no sentido de que sejam adotadas providências quando da celebração de novos instrumentos e no momento do envio de notificação de impropriedades ou irregularidades afetas a execução dos convênios e contratos de repasse

Comunicado Nº 19/2016 – Limite de gastos com pessoal

Informa que o Município de Araruama (RJ) está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal

COMUNICADO Nº 017/2016 - ATUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS Nº 010/2016 e 011/2016

COMUNICADO Nº 017/2016 - ATUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS Nº 010/2016 e 011/2016: Verificação de regularidade quanto ao cumprimento da Lei de Transparência pelos entes da federação.

COMUNICADO Nº 016/2016

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Comunicado Nº 014/2016 – Recomendação nº 86/2015 da Procuradoria da República no Município de Barreiras

Recomendação nº 86/2015 da Procuradoria da República no Município de Barreiras, alerta aos Órgãos Concedentes quanto a necessidade de comprovação da efetiva adoção da modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, nas licitações para a contratação de bens e serviços comuns, pelos convenentes

COMUNICADO Nº 012/2016 - Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015

Adimplência dos entes federativos como condição para a transferência de recursos oriundos da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais.

Comunicado Nº 005/2016 - Pagamento de Precatórios

Informa que os entes/entidades abaixo relacionados estão impedidos de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do regramento aposto na alínea b, do inciso IV, do § 10, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do descumprimento do pagamento integral e tempestivo de precatórios judiciais requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO)

COMUNICADO Nº 004/2016 - Orçamento Impositivo - Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, até 02 de março de 2016

COMUNICADO Nº 03/2016 - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE

Buscando ampliar os mecanismos de transparência e controle social na Administração Pública, o SICONV está disponibilizando nesta data o módulo para "Verificação de Regularidade", especificamente, para atender o disposto nos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Comunicado Nº 18/2015 - Transparência na Gestão Fiscal

Informa que os Municípios Alagoanos de Anadia, Belém, Boca da Mata, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Estrela de Alagoas, Igací, Mar Vermelho, Marimbondo, Paulo Jacinto e Pindoba, estão impedidos de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), conforme o Ato nº 04/2015-GCARAB do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, publicado no DOe/TCEAL, de 14 de outubro de 2015

COMUNICADO Nº 15/2015 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES CONSIDERANDO o cronograma previsto na Portaria Interministerial nº 419, de 06 de outubro de 2015, fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso III, do art. 2º da referida Portaria, para recebimento de propostas/planos de trabalho dos proponentes até 03 de novembro de 2015

Comunicado Nº 13/2015 - Transparência na Gestão Fiscal

COMUNICADO nº 12/2015 - AOS CONCEDENTES - DECISÃO JUDICIAL

TORNA-SE SEM EFEITO o Comunicado nº 08/2015, de 10 de junho de 2015, cujo teor informava que o Município de São Luís (MA) estava impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

COMUNICADO nº 11/2015 - Descumprimento dos arts. 19 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

AOS CONCEDENTES

Comunicado Nº 010/2015 - Ordenadores de Despesa OBTV de convênios do Banco do Brasil

Um problema ocorrido em um dos sistemas do Banco do Brasil provocou uma alteração no perfil de Ordenador de Despesa OBTV do SICONV, para determinados convênios que possuem conta na referida instituição bancária

Comunicado Nº 009/2015 - Transparência na Gestão Fiscal

Informa que os Municípios de Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Casinha, Cumaru, Frei Miguelinho, Jataúba, Jurema, Riacho das Almas, Sanharó e Vertentes estão impedidos de receber transferências voluntárias, em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

Comunicado Nº 008/2015 - Transparência na Gestão Fiscal

Informa que o Município de São Luís (MA), está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)