Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 Adimplência dos entes federativos como condição para a transferência de recursos oriundos da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais
Setembro
Publicado em
26/05/2021 17h53
Atualizado em
05/08/2021 11h19
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