Lei 13094/2014: Novas regras para parcerias entre as OSC e os municípios, estados e Distrito Federal

As parcerias entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com as organizações da sociedade civil (OSC) contribuem muito na qualificação das políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, possibilitando o atendimento de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.

Para aperfeiçoar a gestão dessas parcerias e resolver questões concretas para as quais a legislação apresentava lacunas, uma nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/14) foi aprovada em 2 de julho de 2014 no Congresso Nacional, depois de dez anos de tramitação, com propostas da própria sociedade civil para reconhecer as especificidades das entidades privadas sem fins lucrativos e, ao mesmo tempo, oferecer mecanismos de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos. Com a prorrogação de prazo feita pela MP 658/2014, a nova lei entrará em vigor em 27 de julho de 2015, quando estabelecerá novo regime jurídico para as parcerias.

A Lei nº 13.019/14 é de âmbito nacional e se aplicará também aos estados, Distrito Federal e municípios, por isso, é fundamental que conheçam as inovações legais e as incorporem, considerando suas realidades locais e criando novas práticas de gestão pública. A implementação da nova lei nos ciclos de gestão deverá ser feita de forma colaborativa, dialogando e escutando as organizações locais, estimulando a participação da cidadania no aprofundamento da democracia.

A nova lei irá impactar tais relações em todo o país e possibilitará tanto o aperfeiçoamento da gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo quanto a valorização das organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

Fonte: participa.br