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Comunicado Nº 21 - Orçamento Impositivo - Prorrogação de Prazo
Publicado em
04/05/2016 15h35
Atualizado em
05/08/2021 11h19
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MP nº 572, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza o empenho de dotações orçamentárias até 18 de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO o cronograma previsto na Portaria Interministerial nº 419, de 06 de outubro de 2015.
Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria Interministerial nº 419 até 18 de dezembro de 2015.
Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria Interministerial nº 419 até 08 de janeiro de 2016.
Brasília, 16 de dezembro de 2015
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Transferências Voluntárias