Entenda como funciona a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Introdução - Sobre a Lei 13.019/2014 - Assista ao vídeo do Presidente do TCE-RS Cezar Miola, clicando aqui.

Em 2015, entrará em vigor a Lei Federal nº 13.019/2014, que introduz importantes alterações no regramento das parcerias firmadas entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Administração Pública. Com a nova lei, pretende-se conferir maior segurança a essas relações jurídicas, além de estimular a transparência e o controle social.

Objetivando contribuir para a compreensão e a efetivação desse novo instrumento de governança, o Tribunal de Contas do Estado aborda, a seguir, alguns temas relativos à normativa, sobre a Medida Provisória nº 658, que prorroga o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A Secretaria-Geral da Presidência da República disponibilizou uma Consulta Pública sobre o Decreto Federal que regulamenta a Lei nº 13.019/2014. Você está convidado a contribuir e comentar os capítulos que desejar.