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COMUNICADO Nº 03/2016 - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE

Buscando ampliar os mecanismos de transparência e controle social na Administração Pública, o SICONV está disponibilizando nesta data o módulo para "Verificação de Regularidade", especificamente, para atender o disposto nos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Publicado em 04/05/2016 15h50 Atualizado em 05/08/2021 11h19

Com a implantação deste novo módulo, os concedentes poderão consultar no SICONV a situação dos proponentes, estados e municípios, com o objetivo de verificar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art 73-C da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.

Registra-se que essas informações serão prestadas pelos Tribunais de Contas de Estados e Municípios, as quais poderão ser realizadas diretamente no SICONV, e o registro de impedimento emitido por meio da consulta a nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de cumprimento de que trata o inciso XVII do caput.

Para obter mais informações sobre o novo módulo de Verificação de Regularidade, clique aqui no Manual da funcionalidade ou acesse a área de Treinamentos do Portal na seção de Manuais e Orientações.

Para demais dúvidas favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Siconv:

atendimento@convenios.gov.br

0800-942-9100

Brasília, 01 de Fevereiro de 2016
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias