Comunicado Nº 022/2016 – Limite de gastos com pessoal

AOS CONCEDENTES

Em atenção aos Ofícios PRS/SSE/CSO nºs 37802, 36463 e 36457/2016, de 1º e 8 de dezembro de 2016, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ),  informamos que os Municípios de São João do Meriti, Belford Roxo e Areal, todos pertencente ao Estado do Rio de Janeiro (RJ) estão impedidos de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCE/RJ 214.079-0/2015.

Os referidos Municípios desrespeitaram o limite de despesas com pessoal descumprindo, portanto, o regramento do art. 23 da LRF, de forma que o TCE/RJ determinou que o ente observe o limite de despesa com pessoal estabelecido na alínea "b", inciso III, art. 20 da LRF, qual seja 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Verifica-se, especificamente no inciso I, § 3º do art. 23 da LRF, que o ente não poderá receber transferências voluntárias caso não alcance a redução do limite de gastos com pessoal dentro do prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso da despesa, caso esse identificado pela Corte de Contas do RJ quando da emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo dos Municípios de São João do Meriti, Belford Roxo e Areal, referente ao exercício de 2015.

Destaca-se que para o restabelecimento das condições para o recebimento de transferências voluntárias por parte dos municípios em epígrafe, é imprescindível que o TCE/RJ encaminhe novo expediente comunicando que a irregularidade cessou e que os  referidos entes da federação estão aptos a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

É imperativo registrar que a verificação de todos os requisitos fiscais para o recebimento de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não sendo necessária nas liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no instrumento, conforme dispõe o art. 73 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Brasília, 26 de dezembro de 2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias