COMUNICADO Nº 004/2016 - Orçamento Impositivo - Prorrogação de Prazo

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.

CONSIDERANDO o cronograma previsto no art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016.

Fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II do referido artigo até 02 de março de 2016.

Brasília, 24 de Fevereiro de 2016
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias