Perguntas Frequentes do CIPI

O Cadastro Integrado de Projetos de Investimento é um sistema que permite o registro de informações referentes a projetos básicos, projetos executivos, estudos  e obras financiadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

O CIPI foi criado pelo Decreto n° 10.496, de 28 de setembro de 2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10496.htm) e regulamentado pela Portaria n° 25.405, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, de 23 de dezembro de 2020 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/12/2020&jornal=515&pagina=66&totalArquivos=198.

O cadastro no sistema é obrigatório para estudos, projetos básicos, projetos executivos, obras, entre outras intervenções custeadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

Primeiramente, as organizações que podem usar o sistema devem estar no contexto da primeira pergunta. Dessa forma, quem pode usar são: órgãos da administração federal direta, autárquica, fundacional e estatais; estados; municípios; Distrito Federal; serviço social autônomo (paraestatais do Sistema “S”); consórcios públicos e organizações da sociedade civil.

O CIPI pode ser acessado em https://cipi.economia.gov.br./cipi-frontend/acesso-externo.

Para acesso ao CIPI é necessário ter uma conta no GOV.BR, caso não tenha utilize o link https://sso.acesso.gov.br/login para realizar o seu cadastro. 

Dúvidas ou  erros com a conta Gov.br favor contactar a equipe responsável no link: https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/.

https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/faq.html

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia é a gestora do CIPI e tem a atribuição para autorizar as organizações a cadastrarem seus estudos, projetos básicos, projetos executivos e obras. Para solicitar acesso, ligue para 0800 978 9008 ou entre no portal de atendimento ao usuário: portaldeservicos.economia.gov.br.

Visando a transparência da aplicação dos recursos públicos na área de infraestrutura, o cidadão terá acesso a painéis gerenciais sobre os projetos de investimento, que mostrarão o andamento destes empreendimentos custeados com recursos dos cofres públicos. 

Atualmente dispõem-se de dois  ambientes de homologação do CIPI :

1. Para as organizações que não têm sistema de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deve-se usar o ambiente de homologação via acesso  direto ao sistema CIPI :
   Homologação sistema: https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipi-frontend/acesso-externo
   2. Para as organizações que já possuem sistemas automatizados de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deverão integrá-los ao CIPI via serviços web, utilizando para este fim o link abaixo:

Homologação Webservice : https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipiws

Até o momento, a Plataforma +Brasil e o Comprasnet estão integrados ao CIPI.

Para órgãos federais do poder executivo, devem ser registrados no CIPI projetos de investimento em andamento e que necessitem de empenhos a partir de janeiro de 2021.

Projetos de investimento que receberão recursos a partir de 2021 podem ser cadastrados a qualquer momento até o limite de primeiro empenho. Para projetos de investimento anteriores a 2021, estes devem ser cadastrados  até a data do  primeiro empenho a partir de 2021.

O sistema de gestão dos projetos de investimento de uma determinada organização, poderá ser integrado ao CIPI via serviços (webservice).

Somente deverão ser cadastradas no CIPI obras em andamento que receberem orçamento novo, a partir de 2021.

Tanto a organização repassadora quanto a recebedora poderão cadastrar o projeto de investimento até o limite do primeiro empenho, fica a critério das organizações envolvidas quem fará este cadastro. Ressalta-se que as duas poderão alterar dados da intervenção, desde que estejam envolvidas no repasse e execução.

Na verdade, a norma somente especifica o limite, é facultado o preenchimento tanto pelo concedente quanto pelo convenente. 

O art. 7° do Decreto n° 10.496/2020 discorre que cabe ao órgão do poder executivo federal detentor do orçamento para aquele projeto, estudo, obra, etc., o registro/cadastro, atualização e acompanhamento dessas intervenções no Cipi. O parágrafo único do caput deste mesmo art. permite às demais organizações que não sejam do poder executivo federal, mas que terão a responsabilidade em executar determinada intervenção com orçamento federal, registrarem, atualizarem e acompanharem o projeto de investimento no Cipi.

No que se refere ao art. 3° da Portaria Seges n° 25.405/2020, esse dispositivo regulamenta os requisitos obrigatórios a serem preenchidos no Cipi. Ainda, o §3° deste artigo dispõe que as informações a serem inseridas no Cipi poderão ser registradas por organizações que não pertençam ao poder executivo federal, mas que sejam responsáveis pela execução da intervenção/projeto de investimento.

O Comprasnet Contratos enviará os dados de empenho ao CIPI, desta forma, não é necessário refazer o cadastro deste empenho no CIPI.

As intervenções que devem ser cadastradas no CIPI estão incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social  e relacionam-se a ativos de infraestrutura para a Administração Pública Federal, fazendo parte de um agrupamento de projetos, estudos, dentre outras intervenções na área de infraestrutura que visam chegar em uma obra pública. 

Para mais detalhes de conceitos, sugerimos acesso ao decreto e portaria do Cipi neste link: https://cipi.economia.gov.br .

Os projetos de investimento podem ser obras, estudos, projetos básicos, projetos executivos, supervisão e fiscalização da execução, reformas, manutenções, etc. , com prazos de início e fim definidos, destinados à ampliação do estoque de ativos de infraestrutura econômica, social, administrativa ou militar da administração pública federal. 

Entende-se que ativos são bens públicos da administração pública federal.

Cada um desses projetos de investimento individualmente é cadastrado no CIPI como intervenções de nível 1, podendo ser obra, projeto, estudo ou outros. Quando se tem, a título de exemplo, um agrupamento de obras em uma rodovia, podem ocorrer estudos, projetos e outros serviços de infraestrutura agregados, assim, o usuário poderá cadastrar todo esse conjunto usando a intervenção de nível 2, ou seja, o Projeto de Investimento em Infraestrutura, e posteriormente cadastrar cada projeto, estudo, obra, fiscalização, etc... no nível 1.

Não há valor mínimo ou máximo para cadastro de projetos de investimento no CIPI.

O perfil "Cadastrador da Organização” concedido pelo o Ministério da Economia deve ser servidor público com vínculo à Organização solicitante. Para os outros perfis, a responsabilidade de escolha é exclusiva do(s)  “Cadastrador(es) da Organização”

Conforme a Portaria 25.405/2020, todos os sistemas do Poder Executivo Federal que fazem a gestão de intervenções deverão se adequar para enviar os dados dessa gestão ao CIPI via serviços (webservice).

Assim, o ambiente de homologação do CIPI é fechado para internet por questões de segurança da informação, assim sendo, nós liberamos o acesso ao ambiente por IP de saída da organização. 

Portanto, primeiramente, para que se possam realizar testes, faz-se necessário que nos enviem a faixa de IP (fixo)  de saída da rede da organização (ou VPN) que fará acesso aos serviços do CIPI.

Os serviços para integração estão disponíveis em:

Documentação Webservice

http://plataformamaisbrasil.gov.br/cipi-cadastro-integrado-de-projetos-de-investimento/documentacao-do-cipi

Ambiente de Homologação (WS) (ambiente para as organizações realizarem testes de integração)

https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipiws

O CIPI dispõe de Manual técnico para tentar diminuir dúvidas dos usuários, mas caso ainda surjam questionamentos ou você tenha algum problema, ligue para 0800 978 9008 ou entre no portal de atendimento ao usuário: portaldeservicos.economia.gov.br.