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Modelos, Minutas e Documento-padrão

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Publicado em 25/05/2021 15h31 Atualizado em 25/05/2021 15h40
MODELOS E MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA — última modificação 21/02/2022 18h49

OBSERVAÇÃO: A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS PADRONIZADOS NÃO É OBRIGATÓRIA.

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