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Parceria Público-Privada (PPP)
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obra pública. Na PPP, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado e a remuneração do particular será fixada com base em padrões de performance e será devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.

Parecer Técnico
Documento no qual são apresentadas as justificativas à decisão, pela área técnica responsável pela execução do programa, apresentando suas conclusões sobre a situação que está provocando a demanda ao concedente, descrevendo toda a situação ou motivos que o determinaram bem como indicando as alternativas existentes ou não à sua solução.

Partícipes
Órgãos e/ou entidades que participam formalmente do ajuste pactuado no Termo de Convênio, Contrato de Repasse ou Termo de Parceria, devidamente qualificados.

Perfil
Conjunto de atribuições e permissões dado a um usuário para a utilização do SICONV.

Plano de Trabalho
É o instrumento programático e integrante do termo de convênio a ser celebrado, independente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes. Não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa.

Plano Plurianual (PPA)
É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Prazo de Vigência
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.

Pré-empenho
Rotina destinada a antecipar o bloqueio de valor determinado na dotação orçamentária, antes das tratativas para celebração de convênio, visando a garantir recursos orçamentários para a despesa que se pretende executar.

Pregão
É uma modalidade de licitação, regulada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto 5.540/ para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Pregão Eletrônico
Modalidade de pregão, regulamentado pelo Decreto nº 5.540/2005, que utiliza tecnologia da informação. Os lances são feitos somente pela Internet.

Pregão Presencial
Modalidade de pregão estruturada para ocorrer com a presença física do licitante.

Prestação de Contas
Procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e o alcance dos resultados previstos.

Princípio da Publicidade
Aplicado a todos os poderes em todos os níveis de governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação do administrador que deverá prestar informações sobre seus fatos, decisões e contratos, como forma de garantir a segurança jurídica dos membros da coletividade quanto aos seus direitos. O poder público, pela sua própria natureza, deve agir com transparência, a fim de que os cidadãos-contribuintes tenham, a toda hora, conhecimento da ação dos agentes públicos. A publicidade é requisito de eficiência e moralidade.

Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Projeto Executivo
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Proponente
Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria.

Proposta de Trabalho
Manifestação formal e devidamente qualificada sobre o interesse de uma entidade em celebrar convênio ou contrato de repasse, como o preenchimento dos campos relacionados a descrição do objeto; justificativa em conformidade com os objetivos do programa; indicação do público alvo; estimativa dos recursos do concedente e  contrapartida; informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.

Prorrogação de Ofício
É a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

Protocolo de Intenções
O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.