I
Improbidade Administrativa
É a caracterização atribuída pela Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992, a determinadas condutas consideradas inadequadas ao exercício da função pública, praticadas por agentes públicos e também por particulares, merecedoras das sanções previstas no referido texto legal.
Inadimplência
Ato de não cumprir a responsabilidade, financeira ou não, assumida no prazo previamente ajustado.
Instituição Científica e Tecnológica – ICT
Órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
Instituição de Apoio
Criada ao amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
Interveniente
Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que partícipe do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Na hipótese de o convênio ou contrato de repasse ser celebrado com entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município e não houver delegação de competência, o chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar do instrumento como interveniente.
Invoice
Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou serviços prestados.