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Relatórios de Avaliação Fiscal
Publicado em
22/03/2019 21h11
Atualizado em
02/12/2024 11h53
Relatórios de Avaliações das Receitas e Despesas Primárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se façam Relatórios de Avaliações Bimestrais sobre a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida.
Os relatórios são constituídos basicamente de parâmetros econômicos utilizados, memórias de cálculo das reestimativas de receitas e despesas e distribuição de eventual corte em despesas pelos Poderes da União.
Relatórios de Avaliação de Cumprimento da Meta
A LDO determina ainda que o Executivo tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. Tal demonstração é realizada pelo Relatório de Avaliação do Cumprimento da Meta de superávit primário, que serve de base para a audiência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal com os mesmos objetivos.
O relatório é basicamente constituído de justificativas de eventuais desvios das projeções originais de receitas e despesas, com indicação das medidas corretivas adotadas.
Para informações relacionadas acesse também os Demonstrativos Fiscais da STN.
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Exercício de 2024
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 1º bimestre I Apresentação | Tabelas
- 2º bimestre | Apresentação | Tabelas
- 3º bimestre | Apresentação | Tabelas
- 4º bimestre | Apresentação | Tabelas
- 5º bimestre | Apresentação | Tabelas
- Relatório Extemporâneo | Nota explicativa | Tabelas
Exercício de 2023
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 1º bimestre I Apresentação
- 2º bimestre │ Apresentação │ Tabelas
- 3º bimestre │ Apresentação │ Tabelas
- 4º bimestre | Apresentação | Tabelas
- 5º bimestre | Apresentação | Tabelas
Exercício de 2022
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 1º bimestre
- 2º bimestre
- 3º bimestre - Apresentação
- 4º bimestre
- 5º bimestre
- Extemporâneo - Dezembro de 2022
Exercício de 2021
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 1º bimestre
- Extemporâneo - Abril de 2021
- 2º bimestre
- 3º bimestre
- 4º bimestre
- 5º bimestre
- Extemporâneo - Novembro de 2021
Exercício de 2020
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Exercício de 2019
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- Extemporâneo - Dezembro de 2019
- 5º bimestre 2019
- Extemporâneo - Novembro de 2019
- Extemporâneo - Outubro de 2019
- 4º bimestre 2019
- 3º bimestre 2019
- 2º bimestre 2019
- 1º bimestre 2019
Exercício de 2018
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 5º bimestre 2018
- 4º bimestre 2018
- 3º bimestre 2018
- 2º bimestre 2018
- 1º bimestre 2018
- Extemporâneo - Fevereiro 2018
Exercício de 2017
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- Extemporâneo - Dezembro 2017
- 5º bimestre 2017
- 4º bimestre 2017
- 3º bimestre 2017
- 2º bimestre 2017
- Extemporâneo - Março
- 1° bimestre 2017
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- Extemporâneo - Dezembro
- 5º bimestre 2016
- 4º bimestre 2016
- 3º bimestre 2016
- Extemporâneo - Maio
- 2º bimestre 2016
- 1° bimestre 2016
- Extemporâneo- Fevereiro
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Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta
Exercício de 2012
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 5º bimestre 2012 | Decreto | Anexos
- 4º bimestre 2012 | Decreto | Anexos
- 3º bimestre 2012 | Decreto | Anexos
- 2º bimestre 2012 | Decreto | Anexos
- 1º bimestre 2012 | Decreto | Anexos
Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta
Exercício de 2011
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 5º bimestre 2011 | Decreto | Anexos
- 4º bimestre 2011 | Decreto | Anexos
- 3º bimestre 2011 | Decreto | Anexos
- 2º bimestre 2011 | Decreto | Anexos
- 1º bimestre 2011 | Decreto | Anexos
- Relatório Decreto de Programação | Decreto | Anexos
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Exercício de 2010
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 5º bimestre 2010 | Decreto | Anexos
- 4º bimestre 2010 | Decreto | Anexos
- 3º bimestre 2010 | Decreto | Anexos
- 2º bimestre 2010 | Decreto | Anexos
Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta
Exercício de 2009
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- Extemporâneo - Dezembro 2009 | Decreto | Anexos
- 5º bimestre 2009 | Decreto | Anexos
- 4º bimestre 2009 | Decreto | Anexos
- 3º bimestre 2009 | Decreto | Anexos
- 2º bimestre 2009 | Decreto | Anexos
- 1º bimestre 2009 | Decreto | Anexos
Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta
Exercício de 2008
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Exercício de 2007
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Exercício de 2006
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 6º Bimestre 2006
- 5º Bimestre 2006
- 4º Bimestre 2006
- 3º Bimestre 2006
- 2º Bimestre 2006
- 1º Bimestre 2006
Exercício de 2005
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
- 6º bimestre 2005
- 5º bimestre 2005
- 4º bimestre 2005
- 3º bimestre 2005
- 2º bimestre 2005
- 1º bimestre 2005
Exercício de 2004
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
