Decreto nº 9.583, de 23 de novembro de 2018 Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 Portaria nº 347, de 14 de novembro de 2016 Portaria nº 19, 3 de fevereiro de 2017 Portaria nº 200, de 28 de junho de 2017