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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Promulgação das partes vetadas
ANEXOS
Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados
Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023
Anexo IV - Metas Fiscais
Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Anexo VII - Prioridades e Metas
MENSAGEM DO VETO
Mensagem nº 451, de 9 de agosto de 2022
COMPARATIVOS
Comparativo LDO 2023 x LDO 2022
Comparativo LDO 2022 x PLDO 2023 x LDO 2023 (em três colunas)