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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Publicado em
16/04/2021 00h00
Atualizado em
16/04/2024 16h00
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022 - altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Volumes
Promulgação das partes vetadas
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