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Legislação Orçamentária Anual
Publicado em
05/01/2021 11h10
Atualizado em
16/04/2024 16h00
Alterações Orçamentárias
- Medidas Provisórias
- Leis
- Decretos
- Portarias
-
Portaria SOF/ME nº 1.110, de 9 de fevereiro de 2022 (e suas alterações)
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
Reaberturas de Créditos Orçamentários
Programação Orçamentária
Emendas
Outros Atos
