Emendas - Portarias

Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maio de 2021

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 64, 66 a 76 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.

Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021

Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição.

Portaria SETO/ME nº 14.404, de 7 de dezembro de 2021

Remaneja os limites específicos de movimentação e empenho de emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, e alterações posteriores, na forma dos Anexos desta Portaria.

Portaria SETO/ME nº 14.552, de 13 de dezembro de 2021

Remaneja os limites de movimentação e empenho de emendas impositivas individuais constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma dos Anexos desta Portaria.