Emendas

Portaria Interministerial nº 43, de 4 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 19, e art. 166-A, da Constituição.

Portaria Interministerial nº 88, de 9 de março de 2020

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória.

Portaria Interministerial nº 221, de 22 de maio de 2020

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, das Portarias que menciona.

Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020

Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020.