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Atos Próprios - Poder Legislativo, Judiciário, MPU e DPU
Publicado em
13/02/2020 21h41
Atualizado em
16/04/2024 16h01
"A edição e publicação de alterações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União são de responsabilidade do órgão de origem da alteração."
Atos do Poder Judiciário
Portaria nº 179, de 30 de Janeiro de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
